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Política E Privacidade

A Política de Reembolso da EB Emotions, projeto sob a responsabilidade da INOVATIONDISCOVERY LDA, pessoa coletiva registada junto das entidades comerciais portuguesas, está em conformidade com as normas estabelecidas na legislação em vigor na União Europeia e no Brasil.

União Europeia

 

Nota introdutória:

1. Nossa política de reembolsos para clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.

Direito de resolver o contrato:

2. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.

3. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.

a. A título de exemplo, inserem-se neste ponto 3 as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.

b. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.

4. Quando o serviço digital for entregue ao consumidor em formato material (como, por exemplo, um CD, uma pendrive, ou outro dispositivo de hardware), o consumidor perde o direito à devolução do produto, caso retire o selo de garantia de inviolabilidade.

5. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à INOVATIONDISCOVERY LDA, podendo fazê-lo através de e-mail para suporte@eb-emotions.com

Restituição dos valores pagos pelo consumidor:

 

6. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a INOVATIONDISCOVERY LDA, procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.

7. A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a INOVATIONDISCOVERY LDA solicitar o acordo para restituição por outro meio.

Contactos:

 

8. Caso pretenda contactar a INOVATIONDISCOVERY LDA, deverá enviar e-mail para suporte@eb-emotions.com

Brasil

 

Nota introdutória:

1. Nossa política de reembolsos para clientes residentes no Brasil segue as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), adiante denominado como “Código”.

Direito de resolver o contrato:

2. Nos termos do art.º 49.º do Código, enquanto consumidor, você tem o direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias, a contar da compra do nosso serviço.

 

3. Se a prestação do serviço já tiver sido iniciada, não existe direito de desistir da compra.

Restituição dos valores pagos pelo consumidor:

4. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a INOVATIONDISCOVERY LDA devolve, de imediato, todos os montantes pagos pelo consumidor, monetariamente atualizados.

Contactos:

 

5. Caso pretenda contactar a INOVATIONDISCOVERY LDA, deverá enviar e-mail para suporte@eb-emotions.com

Política de Privacidade da EB Emotions

A EB Emotions, projeto sob a responsabilidade da INOVATIONDISCOVERY LDA, NIPC 518149579, está comprometida com o respeito à privacidade e confidencialidade dos dados pessoais. Este documento detalha como esses dados são tratados, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a legislação portuguesa de proteção de dados pessoais (Lei nº 58/2019, de 08 de agosto), mediante a implementação de medidas administrativas e tecnológicas.

Responsável pelo Tratamento

INOVATIONDISCOVERY LDA, doravante referida como EB Emotions, é a responsável pelo tratamento dos dados e garante que este é efetuado para as finalidades para as quais foram recolhidos, sendo limitado ao estritamente necessário. Os dados são tratados para fins legalmente previstos ou para a prestação de serviços solicitados.

Captação de Dados Pessoais

Os dados pessoais são ativamente captados através do website [www.eb-emotions.com]. A captação direta ocorre por meio do preenchimento de formulários, enquanto a captação indireta registra ações dos visitantes, sendo essencialmente anônima, salvo quando indicado.

Finalidades da Captação de Dados

 

A informação recolhida é utilizada internamente, não sendo vendida, trocada, alugada ou partilhada sem o consentimento do utilizador. Os dados são organizados numa base de dados regularizada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e utilizados para melhorar serviços, aperfeiçoar o suporte ao cliente, enviar informação periódica de interesse e melhorar o conteúdo do website.

Tratamento de Dados Pessoais

 

Os dados são tratados de forma sigilosa e armazenados em bases de dados de acesso restrito. Medidas de segurança físicas, tecnológicas e administrativas são implementadas, incluindo a comunicação via Internet sob protocolo seguro SSL.

Violação de Segurança

 

Em caso de violação de segurança com acesso não autorizado que comprometa a confidencialidade, disponibilidade ou integridade dos dados, a EB Emotions comunicará tal violação à CNPD.

Direitos do Utilizador

 

O utilizador pode solicitar informações sobre os dados pessoais tratados e exercer o direito de retificação/atualização, esquecimento e oposição ao tratamento. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento. Para exercer estes direitos, deve contactar suporte@eb-emotions.com.

Cookies e Logs do Servidor Web

 

O website utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Os logs do servidor web registam informações do visitante. Estas ferramentas não recolhem informações pessoais identificáveis, mantendo dados genéricos.

Dados Sensíveis e Menores

 

Os dados tratados geralmente não incidem sobre dados sensíveis. O tratamento de dados de menores é válido apenas com consentimento explícito ou das responsabilidades parentais.

Partilha de Dados com Terceiros

 

Os dados podem ser partilhados com fornecedores de infraestrutura ou terceiros em parcerias específicas. Podem ser partilhados com autoridades judiciais, fiscais e regulatórias para cumprimento de obrigações legais.

Candidaturas a Oportunidades de Emprego

 

Os dados de candidatos são tratados com consentimento para execução do processo de candidatura, sendo eliminados após 5 anos.

Período de Conservação dos Dados

 

Os dados são conservados pelo tempo estritamente necessário. Prazos específicos são definidos para cada finalidade de tratamento.

Exoneração de Responsabilidade

 

A EB Emotions não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso correto ou incorreto dos serviços, websites e conteúdos. Links para sítios de entidades terceiras não controladas pela EB Emotions não são da sua responsabilidade.

Alterações à Política de Privacidade

 

A política de privacidade pode ser alterada conforme legislação e tecnologia evoluem. Todas as alterações serão refletidas online, indicando a data de atualização.

Lei Aplicável e Foro Competente

 

Esta política é regida pela lei portuguesa, sendo o tribunal da comarca do Porto competente para litígios relativos a esta política.

Dúvidas sobre a Política de Privacidade

 

Para dúvidas, contacte suporte@eb-emotions.com

Contacto

INOVATIONDISCOVERY LDA, Rua da Lousa 188, 4550-581 Raiva – Portugal

Quer saber mais?

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